| Projeto: |
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PL 162 18/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-162/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0162-1993 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL NA VILA SAO JOSE-REGIONAL CAPELA DO SOCORRO |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO / BIBLIOTECA PUBLICA / BIBLIOTECARIO / CHEFE DE SECAO TECNICA / VILA SAO JOSE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Urbpl0162-1993
ver documento Just1296-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/03/1993 | Encaminhado em 29/03/1993 | | CCJ | Recebido em 29/03/1993 | Encaminhado em 15/04/1993 | | URB | Recebido em 16/04/1993 | Encaminhado em 06/05/1993 | | ADM | Recebido em 07/05/1993 | Encaminhado em 09/06/1993 | | EDUC | Recebido em 14/06/1993 | Encaminhado em 02/08/1993 | | PRESID | Recebido em 03/08/1993 | Encaminhado em 10/09/1993 | | ATM | Recebido em 10/09/1993 | Encaminhado em 10/09/1993 | | CCJ | Recebido em 13/09/1993 | Encaminhado em 22/09/1993 | | ATM | Recebido em 22/09/1993 | Encaminhado em 08/11/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 08/11/1993 | |
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| Encerramento: |
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08/11/1993. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |